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Artigos e notícias sobre temas jurídicos relevantes
Mantida a desoneração da folha de salários e aberto programa para regularização de bens
As mudanças trazidas pela MP 1.171/2023, publicada no dia 30 de abril, atingem as pessoas físicas residentes no Brasil, em relação à renda obtida no exterior...
STJ afasta tributação sobre Stock Options
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 11/09, em importante julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal decidiu afastar a tributação sobre stock options...
STJ dispensa comprovação do pagamento para restituição do ICMS-ST pago a maior
Desde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...
Relatório de Transparência Salarial deve ser enviado até 30 de agosto
Desde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...
STF retomará julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Confins em agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em agosto sobre a exclusão do ISS na base de cálculo de tributos federais...
Alteração legislativa limita cláusulas de eleição de foro
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, que alterou os critérios de validade das cláusulas de eleição de foro em contratos...